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Cartilha Mercado Livre de Energia Elétrica da ABRACEEL

A presente cartilha da ABRACEEL possui cunho essencialmente didático e informativo, sendo voltada à elucidação dos aspectos gerais concernentes à elegibilidade e às condições da livre contratação de energia elétrica pelos consumidores, sem que tenham sido pormenorizadas toda a legislação e a regulamentação atinentes ao tema.

ITR – Imposto sobre a Propriedade Rural

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é um imposto federal previsto no inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. É de apuração anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural.

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