A Secretaria Municipal de Agricultura de Barcelona participou durante o período de 05/10 a 8/10 do TREINAMENTO SOBRE SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL VIA WEB, administrado pelo INCRA.
A ação tem por objetivo principal o atendimento no próprio município do público da área rural para a obtenção do CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, documento emitido pelo INCRA que constitui prova junto a órgãos públicos e particulares, indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial, nos termos do Parágrafo 1° e 2°, do ar. 22 da Lei N° 4947/66.
O CCIR é uma contribuição anual obrigatória que os proprietários rurais devem recolher junto ao Incra, como se fosse um imposto. Na prática, o CCIR comprova o cadastro do imóvel no chamado Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), uma plataforma que reúne as informações cadastrais de todas as terras do Brasil.
Sem o certificado, os proprietários de imóveis rurais não conseguem fazer nenhuma movimentação em relação aos seus imóveis. Isso vale para operações como desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda sua área, utilizar como garantia para tomada de crédito rural e/ou para homologação de partilha amigável ou judicial em espólios (sucessão por causa mortis).
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